TJSC 2013.061706-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR RESOLVIDA MEDIANTE ACORDO NA ESFERA DO PROCON. INCLUSÃO DO NOME DO FORNECEDOR NO "CADASTRO DE RECLAMAÇÕES ATENDIDAS" (ART. 44 DO CDC). INVIABILIDADE. MÉRITO DA QUEIXA NÃO APRECIADO PELO ÓRGÃO CONSUMERISTA. EXCLUSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061706-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR RESOLVIDA MEDIANTE ACORDO NA ESFERA DO PROCON. INCLUSÃO DO NOME DO FORNECEDOR NO "CADASTRO DE RECLAMAÇÕES ATENDIDAS" (ART. 44 DO CDC). INVIABILIDADE. MÉRITO DA QUEIXA NÃO APRECIADO PELO ÓRGÃO CONSUMERISTA. EXCLUSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061706-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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