AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; IMPEDIR A CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA MANTENÇA DA COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXCLUSÃO DO ENCARGO NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INCLUSIVE DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NÃO PREVISTA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCIDÊNCIA CUMULADA DA MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA, CONFORME PACTUADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA NOMINADA TARIFA. CONTRATO QUE, POR SUA VEZ, NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061726-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).