TJSC 2013.061729-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA REGRESSÃO DO REGIME, AO FUNDAMENTO DE QUE ULTRAPASSARIA O LIMITE FIXADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO ADMISSÍVEL, DESDE QUE PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA DE REGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFETIVA REGRESSÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061729-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA REGRESSÃO DO REGIME, AO FUNDAMENTO DE QUE ULTRAPASSARIA O LIMITE FIXADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO ADMISSÍVEL, DESDE QUE PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA DE REGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFETIVA REGRESSÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061729-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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