APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. FORMULADO PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, TESTEMUNHA E VÍTIMA QUE SÃO HARMÔNICAS E CORRELATAS ENTRE SI. ADEMAIS, ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA QUE SE LIMITOU A NEGAR OS FATOS. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DE TAIS CONDUTAS. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONDENAÇÕES QUE FORAM UTILIZADAS COMO PARÂMETRO PARA AFERIR SUA PERSONALIDADE E SUA CONDUTA SOCIAL. REQUERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE AO FIXAR A PENA-BASE ANALISOU INDIVIDUALMENTE CADA CIRCUNSTÂNCIA, PORÉM NÃO EXASPEROU A REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DOS MOTIVOS . SEGUNDA FASE. ALEGADO BIS IN IDEM EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE POSSUI SETE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UTILIZADA UMA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA E AS DEMAIS PARA NEGATIVAR SEUS ANTECEDENTES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA ONZE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL À REPRIMENDA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE SE FAZ DEVIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, 'B', DO CP E ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA ANULAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS À ADVOGADA NOMEADA. POSSIBILIDADE. DEFENSORA QUE ATUOU SOMENTE NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061730-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).