APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELO DO RÉU FERNANDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CARACTERIZADAS EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). "Impossível é a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal de drogas se o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que as substâncias entorpecentes apreendidas destinavam-se à mercancia" (Apelação Criminal n. 2012.029479-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13.6.12). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM TÊ-LA COMO DESFAVORÁVEL. PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA DE OFÍCIO. RECLAMO ACUSATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERTINÊNCIA. MODICIDADE NO CÁLCULO OPERADO PELO JUÍZO SINGULAR. PANORAMA DOS AUTOS A RECOMENDAR A EXASPERAÇÃO EM UM SEXTO. O aumento da sanção penal inerente à agravante da reincidência visa a atender o desiderato legal de bem individualizar a conduta do agente infrator, de modo a punir mais severamente aquele que se revelar um contumaz praticante de atividades ilícitas. Daí sua relevância na dosimetria da pena. RECURSO DE ACUSAÇÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061732-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).