TJSC 2013.061736-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061736-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061736-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Palmitos
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