TJSC 2013.061750-6 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo dos demandantes. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Ajuste inequívoco indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061750-6, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo dos demandantes. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Ajuste inequívoco indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061750-6, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaguaruna
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