APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VENTILADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATAÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA. PREVISÃO PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO, MORMENTE PORQUE INADMISSÍVEL NOS PACTOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM QUE DEVE PERMANECER HÍGIDO QUANTO AO TEMA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061754-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).