APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. TODAVIA, INVIÁVEL NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL BARRIGA-VERDE. RETOQUE DA SENTENÇA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO, PARA O FITO DE MINIMIZAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES. PRETENSÃO AFASTADA. QUANTUM MUTUADO QUE SOFRERÁ DECRÉSCIMO EM RAZÃO DOS COMANDOS DO PRÓPRIO JULGADO (LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). CONTUDO ANTE O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, NOVO QUANTUM DEBEATUR DEVERÁ SER CALCULADO E SE EVIDENCIADO SALDO DEVEDOR A AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA PAGÁ-LO IN TOTUM, SOB PENA DE SER REPUTADA EM MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061769-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).