TJSC 2013.061771-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE SERIA INDISPENSÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O VALOR DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SE PAUTAR PELO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO NA DEMANDA. QUANTIA FIXADA PELA PARTE AUTORA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUANTIA CONFERIDA NA PEÇA DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061771-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE SERIA INDISPENSÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O VALOR DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SE PAUTAR PELO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO NA DEMANDA. QUANTIA FIXADA PELA PARTE AUTORA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUANTIA CONFERIDA NA PEÇA DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061771-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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