TJSC 2013.061775-7 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de contrato. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito na forma simples ante divergência interpretativa sobre a matéria. Sucumbência mantida. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061775-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de contrato. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito na forma simples ante divergência interpretativa sobre a matéria. Sucumbência mantida. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061775-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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