APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING - VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAREM EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A SUA COBRANÇA - HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - ADEMAIS, NEGATIVA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DA COBRANÇA DOS IMPORTES - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência. TAXA DE RETORNO - ESPÉCIE DE TARIFA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SER ADOTADA COMO PARÂMETRO NO EXAME DA LEGALIDADE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Por se tratar de espécie de tarifa administrativa, não há que se confundir a taxa de retorno com os juros remuneratórios, sobretudo como parâmetro para averiguar a legalidade destes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061778-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).