TJSC 2013.061792-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELAS VENDEDORAS REQUERIDAS. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NO MOTOR SANADO EM TEMPO OPORTUNO. EVIDENTE DESÍDIA DO AUTOR EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061792-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELAS VENDEDORAS REQUERIDAS. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NO MOTOR SANADO EM TEMPO OPORTUNO. EVIDENTE DESÍDIA DO AUTOR EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061792-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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