TJSC 2013.061794-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO CAMBIAL PROTESTADO. DÍVIDA QUITADA MUITO APÓS O VENCIMENTO E DE MODO DIVERSO DO ACORDADO, O QUE SE FEZ POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO À CREDORA. PROTESTO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO QUE NÃO MERECE A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061794-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO CAMBIAL PROTESTADO. DÍVIDA QUITADA MUITO APÓS O VENCIMENTO E DE MODO DIVERSO DO ACORDADO, O QUE SE FEZ POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO À CREDORA. PROTESTO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO QUE NÃO MERECE A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061794-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
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