TJSC 2013.061803-4 (Acórdão)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC. SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A LEITURA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061803-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC. SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A LEITURA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061803-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Bento do Sul
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