APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTERIOR AÇÃO PROMOVIDA PELA ARRENDADORA, QUE FOI ACOLHIDA PARA O FIM DE RESCINDIR O NEGÓCIO E REINTEGRÁ-LA NA POSSE DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO POR ANTECIPAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO, DEDUZIDAS AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES ÀS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO EVIDENCIADO. SOLUÇÃO QUE É A CONSEQUÊNCIA NATURAL DA RESCISÃO DO NEGÓCIO, ATÉ PORQUE A CONTESTANTE REQUEREU A COMPENSAÇÃO DO VRG ANTECIPADO COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, as partes retornam ao estado anterior, assegurando-se ao arrendatário a restituição do que foi pago a título de VRG antecipado, com a dedução dos valores correspondentes às parcelas inadimplidas até a data da efetiva reintegração na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061814-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).