TJSC 2013.061832-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISÓRIO, EMBORA SUCINTO, QUE CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO PUBLICADO NA FORMA DE EDITAL URBANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EFETIVA INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061832-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISÓRIO, EMBORA SUCINTO, QUE CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO PUBLICADO NA FORMA DE EDITAL URBANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EFETIVA INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061832-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão