TJSC 2013.061845-0 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 24, II, DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, INOCORRENTE. CONTRATO ANUAL PRORROGÁVEL. SERVIÇOS DE DURAÇÃO CONTINUADA. LIMITE POR EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PELO VALOR GLOBAL. QUESTÃO COMPLEXA E QUE DESPERTOU, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOUTRINÁRIO, DÚVIDA RAZOÁVEL. MÁ - FÉ OU DOLO NÃO RECONHECIDOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061845-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 24, II, DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, INOCORRENTE. CONTRATO ANUAL PRORROGÁVEL. SERVIÇOS DE DURAÇÃO CONTINUADA. LIMITE POR EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PELO VALOR GLOBAL. QUESTÃO COMPLEXA E QUE DESPERTOU, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOUTRINÁRIO, DÚVIDA RAZOÁVEL. MÁ - FÉ OU DOLO NÃO RECONHECIDOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061845-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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