TJSC 2013.061852-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÕES CONEXAS. MESMA CAUSA DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO ANTERIOR E SUPOSTA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELO CÔNJUGE VIRAGO DURANTE O MATRIMÔNIO. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A BENS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS NESSE PERÍODO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NEGOCIAÇÕES A ELES RELATIVOS. DEMANDAS COM OBJETIVO IDÊNTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DOS MÓVEIS E IMÓVEIS SUPOSTAMENTE TRANSACIONADOS PELA EX-ESPOSA. PEDIDOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS NA AÇÃO CAUTELAR EM QUESTÃO. INUTILIDADE MANIFESTA DOS PEDIDOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO FIM ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENTE. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061852-2, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÕES CONEXAS. MESMA CAUSA DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO ANTERIOR E SUPOSTA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELO CÔNJUGE VIRAGO DURANTE O MATRIMÔNIO. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A BENS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS NESSE PERÍODO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NEGOCIAÇÕES A ELES RELATIVOS. DEMANDAS COM OBJETIVO IDÊNTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DOS MÓVEIS E IMÓVEIS SUPOSTAMENTE TRANSACIONADOS PELA EX-ESPOSA. PEDIDOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS NA AÇÃO CAUTELAR EM QUESTÃO. INUTILIDADE MANIFESTA DOS PEDIDOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO FIM ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENTE. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061852-2, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Brusque
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