DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL, TÃO SOMENTE, QUANDO A AÇÃO FOR AFETA AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO ENFOCADO, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO É RESTRITA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. MERITO. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXAME E ATESTADO MÉDICO FIRMADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE. CONCESSÃO PELA AUTARQUIA RÉ DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CAT QUE NÃO DESCONSTITUI A CAUSALIDADE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO OBREIRO. FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO ORIGINAL). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061863-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).