APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1. RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA USUÁRIA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável inclusive, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito ilegítimo." (AC n. 2010.073077-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 02.12.2010). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO OCORRIDAS APÓS O LANÇAMENTO EFETUADO PELA RÉ. RELATOR, VENCIDO, QUE PONDERAVA ESTA CIRCUNSTÂNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. "Se ao tempo da inscrição no cadastro de inadimplentes não possuía o consumidor qualquer restrição de crédito, as anotações posteriores não afastam a configuração do dano moral. Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (AC n. 2010.031965-6, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 13.03.2012). 2. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DOIS PROTESTOS E UMA RESTRIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORES. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA, TAMBÉM, SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUINZE MIL REAIS. RELATOR VENCIDO NO PONTO. MAIORIA QUE MAJORA A QUANTIA PARA VINTE MIL REAIS, NA LINHA DE PRECEDENTES DA CÂMARA. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014)" JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ. TERMO INICIAL DA DATA DO ARBITRAMENTO. ESTIPULAÇÃO ALTERADA POR ESTE SODALÍCIO. DIES A QUO A CONTAR DO ACÓRDÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCREMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061869-4, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).