TJSC 2013.061883-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IDADE DA VÍTIMA CERTIFICADA POR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DE ELEMENTAR DO TIPO PREMATURO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE PROVA PLENA E INDUVIDOSA SOBRE A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO E QUE SÓ PODERÁ SER DELINEADA APÓS EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061883-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IDADE DA VÍTIMA CERTIFICADA POR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DE ELEMENTAR DO TIPO PREMATURO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE PROVA PLENA E INDUVIDOSA SOBRE A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO E QUE SÓ PODERÁ SER DELINEADA APÓS EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061883-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São Bento do Sul