APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) PEDRAS DE CRACK NA POSSE DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA ABORDAGEM DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR APREENDIDO DO RÉU QUE DAVAM CONTA DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061885-2, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).