APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCS. I E IV, DO CP). RECURSO APRESENTADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA APELAÇÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 598 DO CPP. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. REQUERIDA A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ARGUIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, RECHAÇADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS A CONTENTO, NÃO SE EVIDENCIANDO PREJUÍZO AO APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PRETENDIDA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DECORRENTES DESTAS. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA E OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 9.296/96. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS RÉUS CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO FURTO, CORROBORADAS POR ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. UM DOS ACUSADOS QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTOU VERSÃO PLAUSÍVEL PARA JUSTIFICAR A POSSE DA RES FURTIVA. NEGATIVAS DE AUTORIA QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO REPELIDO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3.º, DO CP). INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. FURTO CARACTERIZADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO CONFIGURADA POR LAUDO PERICIAL E FOTOS REALIZADAS NO LOCAL DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES QUE TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PROVAS AMEALHADAS EVIDENCIANDO QUE OS ACUSADOS PLANEJARAM E EFETUARAM A AÇÃO CRIMINOSA EM CONJUNTO. REQUERIMENTO AFASTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO INICIAL CORRETAMENTE EXASPERADA, TENDO SIDO UTILIZADA UMA QUALIFICADORA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA INICIAL DE ACORDO COM A TEORIA DA MIGRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO QUE LOGROU COMPROVAR ENVOLVIMENTO DE UM DOS APELADOS. AUTORIA QUE SE EVIDENCIA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTIGO, PRESTADO NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO DE UM DOS APELADOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELO DEFENSOR QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE UM DOS APELANTES. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DE RECURSO. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR CAUSÍDICO QUE CONTRA-ARRAZOU O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE TAMBÉM FORAM DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. REQUERIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO DEFENSOR QUE APRESENTOU SOMENTE CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL. ACOLHIDO. DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061923-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).