TJSC 2013.061926-3 (Acórdão)
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PRENOME - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PLEITO PROPOSTO QUANDO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL - RECONHECIMENTO SOCIAL POR AGNOME PÚBLICO E NOTÓRIO - PRENOME CAUSADOR DE CONSTRANGIMENTO - ACOLHIMENTO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA - DIREITO POTESTATIVO (ART. 56 DA LRP) - PRENOME DE DIFÍCIL PRONÚNCIA - CONSTRANGIMENTO IPSO FACTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo a terceiros, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana defere-se o pedido retificatório de prenome causador de constrangimento ao seu portador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061926-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PRENOME - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PLEITO PROPOSTO QUANDO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL - RECONHECIMENTO SOCIAL POR AGNOME PÚBLICO E NOTÓRIO - PRENOME CAUSADOR DE CONSTRANGIMENTO - ACOLHIMENTO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA - DIREITO POTESTATIVO (ART. 56 DA LRP) - PRENOME DE DIFÍCIL PRONÚNCIA - CONSTRANGIMENTO IPSO FACTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo a terceiros, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana defere-se o pedido retificatório de prenome causador de constrangimento ao seu portador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061926-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São Bento do Sul
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