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Jurisprudência


TJSC 2013.061928-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE CONSTITUI A ÚNICA ALEGAÇÃO DA APELANTE. PRETENSÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS CUJA AQUISIÇÃO DEU ORIGEM À EMISSÃO DA CAMBIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS NUNCA FORAM IMPUGNADOS, A DESPEITO DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. AINDA, CONCESSÃO DE PRAZO, PELO JUÍZO, PARA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DE ENTREGA DA MERCADORIA. DESATENDIMENTO. INVIABILIDADE DA ABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A COLHEITA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE ORAL. ARTIGOS 130, 131, 330 E 740, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os embargos nunca foram impugnados e, no prazo concedido pelo juízo, deixou-se de exibir o documento que comprovaria a origem da emissão da cambial executada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061928-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Braço do Norte
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