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Jurisprudência


TJSC 2013.061941-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO LOCADOR AO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SIDO O RESPONSÁVEL PELO CORTE DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TERIA DELIBERADAMENTE INTERROMPIDO OS SERVIÇOS RECLAMADOS PELA APELANTE. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIDÃO EMITIDA PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITINDO O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS TARIFAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não estando demonstrado nos autos que o Réu/Apelado teria sido o responsável pela interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica no imóvel alugado pela Autora/Recorrente e, ficando evidenciado, inclusive, que, ao menos quanto ao fornecimento de luz, o corte fora realizado pela própria concessionária, por não pagamento das tarifas referentes à Unidade Consumidora de responsabilidade da própria Demandante, tem-se que os pedidos exordiais formulados para compelir o Recorrido à restauração dos serviços reclamados não merecem acolhimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061941-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Capital
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