TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS NO CÁLCULO DO PREÇO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.497, submetido ao rito da repercussão geral (CPC, art. 543-A, § 1º), o Supremo Tribunal Federal "assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil" (AgRgRE n. 728.060, Min. Roberto Barroso). 02. "O prazo prescricional estabelecido no art. 169 do CTN, segundo o qual prescreve em 02 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, não incide sobre a ação de repetição de indébito, porquanto esta demanda tem prazo de 05 anos, contados, conforme o caso, de acordo com as disposições dos incisos do art. 168 do CTN" (TJSC, AC n. 2006.008442-0, Des. Ricardo Roesler; STJ, AgRgREsp n. 1.085.923, Min. Humberto Martins; REsp n. 2005.0193875-6, Min. Teori Albino Zavascki). 03. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061954-8, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).