APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA NO TÍTULO, A QUAL FIGURA COMO TITULAR DA CONTA, CONJUNTAMENTE, COM O SEU EX-MARIDO. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CÁRTULA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)'. (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013)." (AC n. 2013.064109-5, deste relator, j. em 27.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061968-9, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).