TJSC 2013.061975-1 (Acórdão)
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APENAS NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061975-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APENAS NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061975-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Blumenau
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