TJSC 2013.061978-2 (Acórdão)
"MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA - PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES QUE DENEGOU PLEITO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE ATAS DE SESSÕES E OUTROS DOCUMENTOS A EDIL - EXEGESE DO ART. 5º, XXXIV, b, DA LEX MATER - DESPROVIMENTO. É direito do edil, consagrado no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, a obtenção de informações correlatas às sessões realizadas na respectiva Câmara" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.015525-5, de Campos Novos, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 23-09-2002). Direito garantido no Regimento Interno da Casa Legislativa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.061978-2, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).
Ementa
"MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA - PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES QUE DENEGOU PLEITO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE ATAS DE SESSÕES E OUTROS DOCUMENTOS A EDIL - EXEGESE DO ART. 5º, XXXIV, b, DA LEX MATER - DESPROVIMENTO. É direito do edil, consagrado no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, a obtenção de informações correlatas às sessões realizadas na respectiva Câmara" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.015525-5, de Campos Novos, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 23-09-2002). Direito garantido no Regimento Interno da Casa Legislativa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.061978-2, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Campo Erê
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