TJSC 2013.061980-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DOS CEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU SENTENÇA TERMINATIVA. RELAÇÕES JURÍDICAS COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLACIONADOS PELO CESSIONÁRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061980-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DOS CEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU SENTENÇA TERMINATIVA. RELAÇÕES JURÍDICAS COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLACIONADOS PELO CESSIONÁRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061980-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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