TJSC 2013.061986-1 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. DEMORA DA FORNECEDORA EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ATRASO DE SETE DIAS. LAPSO QUE NÃO CARACTERIZA RECUSA NEM DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. PRECEDENTE DA CORTE. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PERMITIDA NA LEI CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NESSA PARTE. NULIDADE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061986-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. DEMORA DA FORNECEDORA EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ATRASO DE SETE DIAS. LAPSO QUE NÃO CARACTERIZA RECUSA NEM DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. PRECEDENTE DA CORTE. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PERMITIDA NA LEI CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NESSA PARTE. NULIDADE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061986-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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