APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DETONADA, NA FORMA DO ART. 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDO-A EXTINTA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. VENTILADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 586 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ASSERTIVA DE QUE OS TÍTULOS QUE GUARNECEM A PEÇA VESTIBULAR SÃO DOTADOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE POSSUI COMO OBJETO SUPOSTA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE NÃO FOI AJOUJADO AO CADERNO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, TORNA-SE SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO APONTADO COMO FUNDAMENTO DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTS. 614, INCISO I, E 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. ASSERTIVA DE QUE O PROCEDIMENTO EXECUTIVO ENCONTRA LASTRO NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. TESE CARECEDORA DE RAZÃO EM VIRTUDE DA INEXEQUIBILIDADE DOS REFERIDOS PACTOS ENTABULADOS. LIQUIDEZ AUSENTE. BALIZAMENTOS DAS SÚMULAS N. 14 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL E 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, INCISO IV, 586 E 618, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚPLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS EXCIPIENTES. PLEITO QUE NÃO MERECE ASILO, PORQUANTO MANTIDO O DECRETO EXTINTIVO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCUMBÊNCIA IMPOSTA UNICAMENTE À CASA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE SEGUE A REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, JÁ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061990-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).