APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. RÉ QUE GUARDA CONSIGO, EM RAZÃO DA BUSCA NA RESIDÊNCIA DO CASAL, A DROGA SABIDA E COMPROVADAMENTE COMERCIALIZADA PELO SEU COMPANHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). DENUNCIADO ANDERSON: DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA. RÉU PRIMÁRIO CONDENADO À SANÇÃO CORPÓREA DE 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO (SEMIABERTO) MESMO CONSIDERADA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (CERCA DE 57 GRAMAS DE CRACK). RÉ LINDARCI: DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMIABERTO PARA ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, C) EM RAZÃO DAS NUANCES DE SUA CONDUTA CRIMINOSA. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062013-2, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).