TJSC 2013.062014-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO. APELO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal, para aquela descrita no caput do mesmo dispositivo legal, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062014-9, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO. APELO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal, para aquela descrita no caput do mesmo dispositivo legal, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062014-9, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Rio do Campo
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