TJSC 2013.062016-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). CONDENAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. ATIPICIDADE. CARABINAS DE AR COMPRIMIDO ("ARMAS DE PRESSÃO") ADAPTADAS PARA CALIBRE DE USO PERMITIDO (CAL. .22) . AUSÊNCIA DE TIPO PENAL ESPECÍFICO. CONDUTA AMOLDADA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI DE REGÊNCIA, JÁ RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062016-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). CONDENAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. ATIPICIDADE. CARABINAS DE AR COMPRIMIDO ("ARMAS DE PRESSÃO") ADAPTADAS PARA CALIBRE DE USO PERMITIDO (CAL. .22) . AUSÊNCIA DE TIPO PENAL ESPECÍFICO. CONDUTA AMOLDADA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI DE REGÊNCIA, JÁ RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062016-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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