TJSC 2013.062039-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. LEGALIDADE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA MANUTENÇÃO DE APONTE APÓS ADIMPLIDO O DÉBITO. INADIMPLÊNCIA INDISCUTÍVEL. PROTESTO LEGÍTIMO. ATRIBUIÇÃO DE PROCEDER O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO CARTORÁRIA, EM REGRA, E, NO CASO CONCRETO, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/97, em caso de protesto de título licitamente realizado, em regra, cabe ao devedor a baixa do aponte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062039-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. LEGALIDADE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA MANUTENÇÃO DE APONTE APÓS ADIMPLIDO O DÉBITO. INADIMPLÊNCIA INDISCUTÍVEL. PROTESTO LEGÍTIMO. ATRIBUIÇÃO DE PROCEDER O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO CARTORÁRIA, EM REGRA, E, NO CASO CONCRETO, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/97, em caso de protesto de título licitamente realizado, em regra, cabe ao devedor a baixa do aponte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062039-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Concórdia
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