TJSC 2013.062048-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a inadimplência do consumidor, não se há de acoimar de indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo ente concessionário, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062048-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a inadimplência do consumidor, não se há de acoimar de indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo ente concessionário, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062048-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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