TJSC 2013.062054-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA SEM ANUÊNCIA DO GARANTIDOR. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE REPARATÓRIO. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062054-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA SEM ANUÊNCIA DO GARANTIDOR. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE REPARATÓRIO. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062054-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Palmitos
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