TJSC 2013.062055-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORIUNDOS DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS EXPENDIDOS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, QUE PERMITEM AQUILATAR A MOTIVAÇÃO JURÍDICA QUE AFASTOU A PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PACTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENTREGA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA. FURTO DO AUTOMOTOR SOB OS CUIDADOS DO CONSIGNATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PERECIMENTO DA COISA. EXEGESE DOS ARTIGOS 534 E 535, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062055-8, de Modelo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORIUNDOS DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS EXPENDIDOS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, QUE PERMITEM AQUILATAR A MOTIVAÇÃO JURÍDICA QUE AFASTOU A PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PACTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENTREGA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA. FURTO DO AUTOMOTOR SOB OS CUIDADOS DO CONSIGNATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PERECIMENTO DA COISA. EXEGESE DOS ARTIGOS 534 E 535, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062055-8, de Modelo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Modelo
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