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Jurisprudência


TJSC 2013.062065-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS/AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/AGRAVANTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062065-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

Data do Julgamento : 29/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Concórdia
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