APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE INTERNET. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS PELA CONCESSIONÁRIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO PELO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA ACIONANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO ANTERIOR AO POSSÍVEL PEDIDO DE CANCELAMENTO. DESISTÊNCIA EXPRESSA PELA PARTE AUTORA DA FASE PROBATÓRIA. FALHA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Inexistindo pactuação de termo final no contrato de telefonia firmado entre as partes, mas apenas "prazo de fidelização", não há falar em prorrogação automática da avença, mas sim, em contrato por tempo indeterminado, fazendo-se mister, então, para que se opere a sua rescisão contratual, prova de que houve pedido de cancelamento, não evidenciada nos autos. Consequencialmente, são devidas as faturas telefônicas até o momento da efetiva rescisão, pelo que é manter-se a sentença que deu pela improcedência do pedido inicial" (AC n. 2012.041521-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-10-2012) (TJSC, AC n. 2014.063198-7, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062068-2, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).