APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTERDITANDA FILHA DO REQUERENTE DA MEDIDA. DEFESA DE INTERESSES ATRIBUÍDA AO RECORRENTE PELOS CÓDIGOS CIVIL E DE PROCESSO CIVIL. ASSEVERADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 129, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA. SOLUÇÃO RESTRITA AO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO DISPENSÁVEL NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.109, PARTE FINAL, DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL. CONCOMITANTE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO, SEQUER COGITADO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. "O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (CPC, art. 1.109). MÉRITO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE "PARALISIA CEREBRAL DO TIPO DISCINÉTICA OU COREOATETÓSICA DECORRENTE DE ANÓXIA NO PERÍODO NEONATAL". PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PERITO JUDICIAL. MANIFESTA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062072-3, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).