TJSC 2013.062075-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA A EDIFICAÇÃO DE UMA OBRA (MURO DE CONTENÇÃO) E FIXA UMA DATA PARA A SUA CONCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062075-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA A EDIFICAÇÃO DE UMA OBRA (MURO DE CONTENÇÃO) E FIXA UMA DATA PARA A SUA CONCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062075-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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