TJSC 2013.062077-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO COM POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. PETIÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DENTRO DO INTERREGNO CONCEDIDO, NÃO OBSTANTE O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. JUNTADA DA PETIÇÃO PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO VERIFICADO. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062077-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO COM POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. PETIÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DENTRO DO INTERREGNO CONCEDIDO, NÃO OBSTANTE O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. JUNTADA DA PETIÇÃO PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO VERIFICADO. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062077-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Xanxerê
Mostrar discussão