TJSC 2013.062079-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE PRODUTOS DA MARCA. FORO DE ELEIÇÃO INSERIDO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTONOMA. PREVISÃO QUE NÃO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062079-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE PRODUTOS DA MARCA. FORO DE ELEIÇÃO INSERIDO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTONOMA. PREVISÃO QUE NÃO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062079-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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