TJSC 2013.062081-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADORES. ALEGADA ILEGITIMIADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. CARTA DE FIANÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES A ATOS OU OMISSÕES QUE CAUSEM PREJUÍZOS À EMPRESA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062081-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADORES. ALEGADA ILEGITIMIADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. CARTA DE FIANÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES A ATOS OU OMISSÕES QUE CAUSEM PREJUÍZOS À EMPRESA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062081-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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