RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. ALEGADA OMISSÃO DO ESTADO EM PROCEDIMENTO MÉDICO E CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. PRIMEIRA DEMANDA. PERFURAÇÃO DE OLHO DIREITO DE MENOR DE IDADE COM PREGO. ALEGADA DEMORA NA ATUAÇÃO DO ESTADO QUE TERIA CAUSADO CEGUEIRA NO AUTOR. ENCAMINHAMENTO URGENTE A UM HOSPITAL ESTADUAL APÓS O ACIDENTE DOMÉSTICO. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA A OUTRO HOSPITAL ESTADUAL MELHOR EQUIPADO. REALIZAÇÃO DE 3 CIRURGIAS EM MENOS DE 30 DIAS. INVIABILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE CEGUEIRA NO OLHO DIREITO, QUE FOI CONSEQUÊNCIA DO PRÓPRIO INFORTÚNIO. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DEMORA DO ENTE PÚBLICO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE NEXO CAUSAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ausentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, não há que se falar em indenização. ALEGADA CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO. IMPUTADA CULPA DO MÉDICO POR NEGAR-SE A REALIZAR A CIRURGIA EM CARÁTER PARTICULAR SEM COBRANÇA DE CUSTOS. CONDUTA QUE SUPOSTAMENTE TERIA LEVADO À CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DE COMPELIR O MÉDICO PARTICULAR A SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. QUADRO DE CEGUEIRA INERENTE DO PRÓPRIO ACIDENTE, IMPOSSÍVEL DE REVERTER. CONDUTA ANALISADA SOB A ÓTICA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONDUTA, NEXO CAUSAL E CULPA INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A responsabilidade civil do profissional de medicina deve ser analisada sob a ótica da teoria subjetiva, de modo que devem ser comprovados além da conduta ilícita, do dano, e do nexo causal, a culpa ou dolo, de acordo com os arts. 186 e 951 do Código Civil. Constatada a ausência destes últimos requisitos, não há que se falar em dever de indenizar. Exigir que um médico seja compelido a realizar uma cirurgia particular de forma gratuita para suprir as deficiências do sistema público de saúde carece de razoabilidade, até porque os gastos de um procedimento cirúrgico não se resumem apenas aos honorários médicos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062097-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).