TJSC 2013.062101-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À LONGA ESTADA EM DEPÓSITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA DAS TAXAS, ATÉ OS PRIMEIROS TRINTA DIAS, EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.062101-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À LONGA ESTADA EM DEPÓSITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA DAS TAXAS, ATÉ OS PRIMEIROS TRINTA DIAS, EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.062101-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Blumenau
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